Entidade reforça importância da adesão de empresários à mobilização para sensibilizar parlamentares
A Fecomércio-RS está empenhada em sensibilizar os deputados federais quanto à importância do Projeto de Lei Complementar nº 319/2016, que prevê um reajuste anual dos limites de receita bruta para adesão ao Simples Nacional. O projeto teve parecer favorável aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, em novembro de 2021, e aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A Federação tem abordado os parlamentares para expor a necessidade de acelerar a aprovação e conta com o engajamento dos empresários para fortalecer esta mobilização.
O PLP 319/2016 propõe novos ajustes na Lei Complementar nº 123/2006, que já sofreu mudanças com a reforma do Simples Nacional, concretizada pela Lei Complementar nº 155/2016. Conforme essa alteração, o limite para enquadramento no Simples foi ampliado de R$ 3,6 milhões para até R$ 4,8 milhões e a carga tributária de uma empresa passou a aumentar de forma gradual conforme o crescimento da receita bruta. No entanto, os valores estabelecidos pela lei não levam em conta a inflação, o que tornou estes limites defasados.
A falta de atualização dos valores de receita bruta para enquadramento no Simples Nacional constitui, de fato, um aumento da carga tributária e um encolhimento forçado do Regime Simplificado, reduzindo o número de empresas aptas a utilizarem o mesmo. Isso porque, com o aumento dos preços, a receita das empresas cresce nominalmente, sem que haja um crescimento real. Afinal, o aumento da receita é acompanhado por um aumento das despesas, na medida em que os insumos, aluguéis e demais custos também sofrem o impacto da inflação.
O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, reitera que o ajuste no texto da norma para incluir a realidade da inflação constitui uma medida urgente e necessária para que as empresas que precisam acessar o Simples Nacional possam continuar a se enquadrar neste regime: “A Fecomércio-RS entende que esse problema poderia ser resolvido de modo fácil, com o reajuste automático dos limites estabelecidos nas tabelas de tributação do Simples Nacional, de modo que os mesmos se mantivessem sempre compatíveis com o nível de preços da economia brasileira”.
O projeto aguarda designação de relator e análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados antes de ir a votação em plenário. Se aprovado na Câmara, o PLP 319/2016 ainda precisará passar pelo Senado antes de ser submetido à sanção presidencial.
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